milhas fidelidade

A Terceira Divisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a restrição contratual que proíbe a comercialização para outras partes de pontos acumulados em programa de lealdade é legal. Segundo o grupo, essa restrição não infringe as regras que orientam os contratos ou o Código de Proteção ao Consumidor (CDC), já que os pontos são recompensas gratuitas fornecidas ao cliente pela companhia aérea por sua lealdade. Se o cliente perceber que o programa não é benéfico, ele está livre para optar por outro que ofereça termos mais interessantes.